Leis e Decretos

Documento Número Data Ementa Arquivos
Lei Municipal 10.206 12/09/1969 Dispõe sobre a transformação da Divisão de Mecanização em empresa pública e dá outras providências. lei_ordinaria_10206.pdf
Decreto 13.328 02/08/1985 Regulamenta o Conselho Deliberativo da Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL. decreto_13328_conselho_deliberativo.pdf
Decreto 13.672 11/07/1986 Dispõe sobre aquisição de bens e serviços de Informática pelos órgãos da Administração Municipal decreto_13672_aquisicao_ti.pdf
Lei Municipal 14.901 03/10/1986 Cria o Conselho Municipal de informática – CMIR e da outras providências. lei_14901_cmir.pdf
Lei Municipal 15.090 01/07/1988 Cria a Sala do Cidadão e institui mecanismo de democratização do acesso às informações. lei_15090_sala_cidadao.pdf
Lei Municipal 16.639 16/04/2001 Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. lei_16639_soft_livre.pdf
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. lei-17.866_2013.pdf
Decreto 21.934 15/05/2006 Estabelece a política de segurança de informações da Prefeitura do Recife. Cria o Comitê Gestor da Segurança da Informação. decreto_21934_seguranca.pdf
Decreto 21.989 31/05/2006 Disponibiliza os dados do SOFIN ao Tribunal de Contas do Estado de PE. decreto_21989_sofin_tce.pdf
Decreto 22.867 15/06/2007 Dispõe sobre a política de gestão para os serviços de telefonia e transmissão de dados para a Administração Direta e Administração Indireta do Município do Recife. decreto_22867_servicos_telefonia.pdf

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