Leis e Decretos

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Decreto 32.181 20/02/2019 Aprova o Novo Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática PDF icon decreto_32181_2019_estatuto.pdf
Portaria 001 28/06/2018 Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emprel PDF icon portaria_001-2018_-_institui_reguamento_interno_de_licitacoes_e_contratos.pdf
Lei Municipal 15.090 01/07/1988 Cria a Sala do Cidadão e institui mecanismo de democratização do acesso às informações. PDF icon lei_15090_sala_cidadao.pdf
Lei Municipal 14.901 03/10/1986 Cria o Conselho Municipal de informática – CMIR e da outras providências. PDF icon lei_14901_cmir.pdf
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. PDF icon lei-17.866_2013.pdf
Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. PDF icon decreto_27059_nova_estrutura.pdf
Decreto 23.631 09/05/2008 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Colegiado Técnico de Software – CTS. PDF icon decreto_23631_colegiado.pdf
Decreto 22.867 15/06/2007 Dispõe sobre a política de gestão para os serviços de telefonia e transmissão de dados para a Administração Direta e Administração Indireta do Município do Recife. PDF icon decreto_22867_servicos_telefonia.pdf
Lei Municipal 10.206 12/09/1969 Dispõe sobre a transformação da Divisão de Mecanização em empresa pública e dá outras providências. PDF icon lei_ordinaria_10206.pdf
Lei Municipal 16.639 16/04/2001 Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. PDF icon lei_16639_soft_livre.pdf

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