.
Documento |
Número | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal | 15.090 | 01/07/1988 | Cria a Sala do Cidadão e institui mecanismo de democratização do acesso às informações. |
 lei_15090_sala_cidadao.pdf |
| Lei Municipal | 16.639 | 16/04/2001 | Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. |
lei_16639_soft_livre.pdf |
| Lei Municipal | 17.866 | 15/05/2013 | Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. |
lei-17.866_2013.pdf |
| Portaria | 001 | 28/06/2018 | Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emprel |
portaria_001-2018_-_institui_regulamento_interno_de_licitacoes_e_contratos.pdf |
| Resolução | S/N | 16/04/2019 | Aprova em reunião do Conselho de Administração o novo Regimento Interno |
regimento_interno_emprel_16_abril_2019.pdf |