Leis e Decretos

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Decreto 23.631 09/05/2008 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Colegiado Técnico de Software – CTS. decreto_23631_colegiado.pdf
Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. decreto_27059_nova_estrutura.pdf

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