Leis e Decretos

Documento Número Data Ementa Arquivos
Lei Municipal 14.901 03/10/1986 Cria o Conselho Municipal de informática – CMIR e da outras providências. PDF icon lei_14901_cmir.pdf
Decreto 13.672 11/07/1986 Dispõe sobre aquisição de bens e serviços de Informática pelos órgãos da Administração Municipal PDF icon decreto_13672_aquisicao_ti.pdf
Decreto 13.328 02/08/1985 Regulamenta o Conselho Deliberativo da Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL. PDF icon decreto_13328_conselho_deliberativo.pdf
Lei Municipal 10.206 12/09/1969 Dispõe sobre a transformação da Divisão de Mecanização em empresa pública e dá outras providências. PDF icon lei_ordinaria_10206.pdf

Páginas