Leis e Decretos

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Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. decreto_27059_nova_estrutura.pdf
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. lei-17.866_2013.pdf

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