Leis e Decretos

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Decreto 21.989 31/05/2006 Disponibiliza os dados do SOFIN ao Tribunal de Contas do Estado de PE. PDF icon decreto_21989_sofin_tce.pdf
Decreto 21.934 15/05/2006 Estabelece a política de segurança de informações da Prefeitura do Recife. Cria o Comitê Gestor da Segurança da Informação. PDF icon decreto_21934_seguranca.pdf
Decreto 13.328 02/08/1985 Regulamenta o Conselho Deliberativo da Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL. PDF icon decreto_13328_conselho_deliberativo.pdf

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