Leis e Decretos

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Lei Municipal 16.639 16/04/2001 Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. PDF icon lei_16639_soft_livre.pdf
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. PDF icon lei-17.866_2013.pdf
Portaria 001 28/06/2018 Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emprel PDF icon portaria_001-2018_-_institui_reguamento_interno_de_licitacoes_e_contratos.pdf

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