Leis e Decretos

Documentoordem decrescente Número Data Ementa Arquivos
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. lei-17.866_2013.pdf
Lei Municipal 10.206 12/09/1969 Dispõe sobre a transformação da Divisão de Mecanização em empresa pública e dá outras providências. lei_ordinaria_10206.pdf

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