Leis e Decretos

Documentoordem decrescente Número Data Ementa Arquivos
Lei Municipal 16.639 16/04/2001 Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. lei_16639_soft_livre.pdf
Lei Municipal 17.866 15/05/2013 Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal. lei-17.866_2013.pdf

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