Licença Maternidade/Adoção

Licença Maternidade/Adoção

Para ter direito ao salário-maternidade, o(a) beneficiário(a) deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

Duração do benefício

A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

• 180 (cento e oitenta) dias no caso de parto;
• 180 (cento e oitenta) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 (doze) anos de idade.
• 180 (cento e oitenta) dias, no caso de natimorto;
• 14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

Documentos necessários

• Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
• A trabalhadora desempregada deve, obrigatoriamente, apresentar a certidão de nascimento (vivo ou morto) do dependente.
• A trabalhadora que se afasta 28 dias antes do parto deve apresentar atestado médico original, específico para gestante.
• Em caso de guarda, deve apresentar o Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção.
• Em caso de adoção, deverá apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

CAPÍTULO VII DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art.79
Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira, salários e benefícios para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

X - licença-maternidade à servidora e empregada municipal que gerar criança, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2007)

Contato

Localização: BLOCO C - Sala DEGP/UOCF
E-mail: folha.emprel@recife.pe.gov.br
Ramal: 7113   Claide
Ramal: 7248   Pereira