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| Documento | Número | Data |
Ementa |
Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal | 14.901 | 03/10/1986 | Cria o Conselho Municipal de informática – CMIR e da outras providências. |
 lei_14901_cmir.pdf |
| Lei Municipal | 15.090 | 01/07/1988 | Cria a Sala do Cidadão e institui mecanismo de democratização do acesso às informações. |
lei_15090_sala_cidadao.pdf |
| Portaria | 001 | 28/06/2018 | Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emprel |
portaria_001-2018_-_institui_regulamento_interno_de_licitacoes_e_contratos.pdf |
| Decreto | 32.181 | 20/02/2019 | Aprova o Novo Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática |
decreto_32181_2019_estatuto.pdf |
| Resolução | S/N | 16/04/2019 | Aprova em reunião do Conselho de Administração o novo Regimento Interno |
regimento_interno_emprel_16_abril_2019.pdf |