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Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, o prefeito João Campos anunciou a Política de Proteção de Dados Pessoais do Recife. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município da última terça-feira (26). Com a publicação, o município se adéqua à Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O decreto divulga diretrizes, princípios, responsabilidades dos órgãos e entidades, e lança cartilha com orientações sobre o tema, que pode ser acessada pelo link: http://www2.recife.pe.gov.br/sites/default/files/cartilha_lgpd_2022.pdf
“Está publicado no Diário Oficial o decreto que cria a Política Municipal de Proteção de Dados. Essa política municipal foi construída em consonância com a LGPD, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação moderna, nova, que é extremamente importante para que a gente dê proteção aos dados de cada pessoa, de cada residente, de cada morador do Recife. Além da política, a Controladoria Geral do Município também fez a cartilha da LGPD, que dentro da Prefeitura, vai garantir orientação para todos os servidores. A gente vai ter seminários conduzidos pela Controladoria para apresentar essa nova política municipal e garantir que os dados dos recifenses estarão protegidos, estarão com a devida privacidade e proteção necessária que a legislação manda e obriga. Fazer transformação digital é extremamente importante; de maneira paralela, a gente precisa também dar segurança a todas essas informações. Tudo no Recife segue a LGPD”, anunciou o prefeito do Recife, João Campos.
A proteção de dados é prioridade da gestão da Prefeitura do Recife. Alinhada com os conceitos de governança e integridade, a Controladoria-Geral do Município do Recife (CGM) produziu uma cartilha para que os órgãos e entidades da gestão tenham acesso introdutório ao assunto, assim como possam iniciar ou aperfeiçoar o processo de adequação à LGPD. O município vai fomentar a cultura de proteção de dados na administração pública, principalmente para aqueles que trabalham com dados pessoais de terceiros.
De acordo com o controlador-geral do Recife, Ricardo Dantas, a Política de Proteção de Dados Pessoais, em consonância com a LGPD, traz alguns termos que ainda não estão completamente assimilados pela maioria das pessoas, por serem relativamente novos no cotidiano do servidor público, e por essa razão é importante e necessário apresentar alguns desses conceitos para familiarização com o assunto. Para facilitar a compreensão do assunto de proteção de dados pessoais, trazendo explicações voltadas ao cotidiano do servidor, a cartilha apresenta respostas para algumas dúvidas frequentes.
A quantidade de informações e dados pessoais, que os órgãos públicos e as entidades privadas detêm, possui um alto valor econômico, sendo então objeto de interesse empresarial e até mesmo de vazamentos criminosos dessas informações.
O controlador ainda destaca que a LGPD trouxe novos conceitos que merecem ser difundidos, dentre eles, a relação entre privacidade e transparência. "A LGPD tem como objetivo proteger o titular dos dados e reforçar o princípio de transparência, visto que obriga o detentor dos dados, no nosso caso, a PCR, a informar ao titular como os seus dados estão sendo tratados e protegidos", frisou.
O decreto, além das diretrizes e princípios, define responsabilidades dos órgãos e entidades, e a Cartilha LGPD orientações e informações que vão facilitar o entendimento para quem trabalha com dados e para quem tem interesse em saber, por exemplo, a diferença entre quem são os titulares e os detentores dos dados; quais as regras a serem seguidas pelos detentores de dados; como implementar essa cultura de proteção de dados e quais as penalidades em caso de descumprimento. As principais dúvidas são respondidas pela cartilha LGPD, de forma didática, trazendo a fundamentação legal e teórica, com exemplos reais, alinhando teoria e prática.
