Leis, Decretos e Resoluções

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Decreto 23.631 09/05/2008 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Colegiado Técnico de Software – CTS. PDF icon decreto_23631_colegiado.pdf
Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. PDF icon decreto_27059_nova_estrutura.pdf
Decreto 32.181 20/02/2019 Aprova o Novo Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática PDF icon decreto_32181_2019_estatuto.pdf
Decreto 13.328 02/08/1985 Regulamenta o Conselho Deliberativo da Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL. PDF icon decreto_13328_conselho_deliberativo.pdf
Decreto 13.672 11/07/1986 Dispõe sobre aquisição de bens e serviços de Informática pelos órgãos da Administração Municipal PDF icon decreto_13672_aquisicao_ti.pdf

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