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| Documento | Número | Data | Ementa | Arquivos |
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| Lei Municipal | 15.090 | 01/07/1988 | Cria a Sala do Cidadão e institui mecanismo de democratização do acesso às informações. |
 lei_15090_sala_cidadao.pdf |
| Lei Municipal | 14.901 | 03/10/1986 | Cria o Conselho Municipal de informática – CMIR e da outras providências. |
lei_14901_cmir.pdf |
| Decreto | 13.672 | 11/07/1986 | Dispõe sobre aquisição de bens e serviços de Informática pelos órgãos da Administração Municipal |
decreto_13672_aquisicao_ti.pdf |
| Decreto | 13.328 | 02/08/1985 | Regulamenta o Conselho Deliberativo da Empresa Municipal de Processamento Eletrônico - EMPREL. |
decreto_13328_conselho_deliberativo.pdf |
| Lei Municipal | 10.206 | 12/09/1969 | Dispõe sobre a transformação da Divisão de Mecanização em empresa pública e dá outras providências. |
lei_ordinaria_10206.pdf |