Leis, Decretos e Resoluções

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Decreto 21.934 15/05/2006 Estabelece a política de segurança de informações da Prefeitura do Recife. Cria o Comitê Gestor da Segurança da Informação. PDF icon decreto_21934_seguranca.pdf
Decreto 21.989 31/05/2006 Disponibiliza os dados do SOFIN ao Tribunal de Contas do Estado de PE. PDF icon decreto_21989_sofin_tce.pdf
Decreto 22.867 15/06/2007 Dispõe sobre a política de gestão para os serviços de telefonia e transmissão de dados para a Administração Direta e Administração Indireta do Município do Recife. PDF icon decreto_22867_servicos_telefonia.pdf
Decreto 23.631 09/05/2008 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Colegiado Técnico de Software – CTS. PDF icon decreto_23631_colegiado.pdf
Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. PDF icon decreto_27059_nova_estrutura.pdf

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