Leis, Decretos e Resoluções

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Decreto 22.867 15/06/2007 Dispõe sobre a política de gestão para os serviços de telefonia e transmissão de dados para a Administração Direta e Administração Indireta do Município do Recife. PDF icon decreto_22867_servicos_telefonia.pdf
Decreto 23.631 09/05/2008 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Colegiado Técnico de Software – CTS. PDF icon decreto_23631_colegiado.pdf
Decreto 27.059 03/05/2013 Dispõe sobre a estrutura organizacional, as competências e atribuições dos cargos comissionados que compõem a EMPREL. PDF icon decreto_27059_nova_estrutura.pdf
Decreto 32.181 20/02/2019 Aprova o Novo Estatuto da EMPREL - Empresa Municipal de Informática PDF icon decreto_32181_2019_estatuto.pdf
Resolução S/N 16/04/2019 Aprova em reunião do Conselho de Administração o novo Regimento Interno PDF icon regimento_interno_emprel_16_abril_2019.pdf

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